STF decidiu que incide ISS sobre serviços de manipulação de medicamentos.

Recentemente, fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, farmácias de manipulação devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a depender do medicamento ofertado.  

Deste modo, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 605.552, a maioria dos ministros acompanharam o posicionamento do relator e presidente da Corte, ministro Dias Toffoli e, fixaram a tese em repercussão geral (tema 379), nos seguintes termos: “no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.”

Entenda o Caso

Trata-se de um grupo de farmácias de manipulação, no Rio Grande do Sul que, ajuizaram Ação Declaratória Negativa com Pedido de Depósito Mensal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, em que postulavam a exclusão da incidência de ICMS sobre os produtos por ela comercializados.

No entanto, em primeira e segunda instância as autoras foram vencidas, sendo julgada improcedente a ação, entendendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela incidência do ICMS sobre a venda de medicamentos produzidos sob encomenda, feitos por farmácias de manipulação.

Deste modo, as autoras recorreram da decisão no Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial e, a decisão foi reformada em parte, seguindo o entendimento já consolidado em hipóteses análogas, tais como as Súmulas 156 e 274, ambas do STJ, que assim preceituam:

Súm 156 – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Súm 274 – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Por tal razão, o STJ reformou a decisão, entendendo que os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à incidência exclusiva do ISS, tributo de competência municipal.

Inconformado com a decisão proferida pelo STJ, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs o citado Recurso Extraordinário junto ao STF, uma vez que deixaria de receber a tributação correspondente a tais produtos, por ser o ICMS um imposto de competência estadual. 

Sendo assim, após analisar o RE, o relator ministro Dias Toffoli, considerou: “como regra geral, nas chamadas operações mistas, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação somente nas hipóteses em que o serviço não esteja compreendido na competência municipal, isto é, naqueles casos em que o serviço não está elencado no rol da lei complementar”.

Noutras palavras, nos termos do julgamento do Supremo, o simples fato de o serviço de manipulação de medicamentos estar definido na Lei Complementar 116/2003, no subitem 4.07 da lista anexa – serviços farmacêuticos, como tributável pelo ISS, é suficiente para afastar a incidência do ICMS.

Portanto, no entendimento do relator, incide o ISS na medida em que o objeto principal do contrato é um fazer algo por prévia encomenda de outrem para posterior entrega ao consumidor, em caráter pessoal, para consumo. Já para os medicamentos que sejam ofertados ao cliente nas prateleiras, a cobrança permanecerá sendo o ICMS.