RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS DEVIDA NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Como é de conhecimento do empresariado, até o final do ano de 2019, ao dispensar um funcionário sem justa causa, era a ele devido, a multa de 40% sobre o FGTS e, a multa de 10% em favor da União.

Ocorre que, após a promulgação da Lei nº 13.932/20, o acréscimo dos 10% devidos à União fora extinto, permanecendo somente o valor devido ao empregado.

Entretanto, esta multa de 10%, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, possuiu como fundamento à época de sua criação, a compensação de pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor).

Todavia, esta cobrança do empresariado deveria ter sido extinta em 2007, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos dos períodos foi quitada, extinguindo a finalidade da contribuição, o que não ocorreu.

Deste modo, por anos ocorreu o recolhimento inconstitucional por parte das empresas, reduzindo significativamente o lucro do empresário.

Por tal motivo, uma vez que o recolhimento se deu de forma indevida, é possível ingressar no judiciário, pleiteando a restituição dos valores pagos dos últimos 05 anos, com a devida atualização monetária.

Importante ressaltar que, tais restituições são prescritíveis, razão pela qual, é indicado que a distribuição da ação judicial se dê de forma mais breve possível pois, o quando antes ocorrer, maior será o valor a ser restituído em favor da empresa.