RELAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE A COVID-19

Devido a pandemia causada pelo coronavírus,o Governo do Estado de São Paulo decretou quarentena em 645 municípios e, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, adotou o isolamento social.

Esta medida de prevenção, tem como objetivo restringir a circulação de bens e pessoas, a fim de evitar a disseminação do vírus. Porém, tal ato vem causando grande impacto financeiro para a população, que deixaram de exercer as atividades normais, tanto no polo produtivo quanto consumidor.

Com isso, as consequências econômicas começaram a impactar de forma negativa as pessoas físicas e jurídicas no âmbito contratual. Neste cenário, surgem várias dúvidas de como as partes farão para honrar os compromissos contratuais pactuados.

Segundo o Código Civil, nos artigos 478, 479 e 480, existem alternativas para que as partes possam buscar o reequilíbrio financeiro dos contratos afetados por onerosidade excessiva, vejamos o que disciplinam:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

“Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”

“Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar onerosidade excessiva.”

Conforme os artigos supracitados, entende-se que a legislação permite restabelecer o equilíbrio entre prestações e contraprestações quando a mudança decorre de fato que torne o vínculo obrigacional excessivamente oneroso para apenas uma das partes, ensejando vantagem extrema à outra.

Importante ressaltar, que devem as partes agir de boa-fé e manter o diálogo para alcançarem o cumprimento das obrigações e finalidades previstas no contrato, tendo como resultado um novo equilíbrio financeiro.

Mas, caso não seja possível resolver de forma extrajudicial, a parte que se sentir lesionada poderá propor ação judicial e discutir a excessiva onerosidade da obrigação, conforme previsto no artigo 317 do Código Civil que assim dispõe:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Sendo assim, levando em consideração a situação de pandemia, ressaltamos ser necessário que a parte interessada demonstre o desequilíbrio contratual, com afetação direta em suas atividades, bem como que a outra parte esteja em situação de extrema vantagem.

A equipe de Direito Contratual da Minehi Advocacia é apta para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.