REGULARIDADE FISCAL – VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA EM TEMPOS DE COVID-19

O interessado, para comprovar estar em dia perante aos órgãos fazendários, o faz mediante apresentação de certidão expedida pelas Secretarias da Fazenda e Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, que atestam a regularidade fiscal face a todos os créditos tributários por elas administrados.

A Certidão Negativa de Débitos (CND), somente é emitida quando as informações do interessado perante o sistema dos Órgãos, forem suficientes para caracterizar a regularidade, cujo documento atestará a inexistência de pendências de débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações.

Entretanto, ainda que o contribuinte possua alguma pendência, poderá ser emitida a Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN), que atestará a regularidade fiscal desde que os débitos não se encontrem vencidos ou estejam suspensos nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

As certidões são indispensáveis para atos públicos e privados, tais como participar de licitação ou obter financiamento. Para os contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e que tenham filiais, a certidão será emitida para o estabelecimento matriz e documento terá eficácia para os demais.

Via de regra, as certidões possuem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua emissão, a não ser que o emissor fixe prazo diferente. Uma vez vencida, basta que o contribuinte faça nova solicitação junto ao ente fazendário.

Dada a atual situação vivida pelos Brasileiros e desde o início da adoção de medidas para mitigação dos efeitos da pandemia, a maioria dos órgãos publicaram resoluções e portarias prorrogando o prazo de validade das certidões.

No âmbito Federal, em 24/03/2020, a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020, onde prorrogaram por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN) que estivessem válidas na data da publicação da norma.

No Estado, a Resolução Conjunta SFP/PGE – 1/2020 fora publicada em 03/04/2020, e também havia prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das certidões positivas com efeitos de negativa, vencidas no período de 01/03 a 30/04/2020. Em 13/05/2020 publicaram nova normativa (Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2020) estendendo a prorrogação paras certidões vencidas no período compreendido entre 30/04 e 31/05/2020.

No âmbito Municipal também existem medidas neste sentido, das quais, podemos destacar a Capital de São Paulo, que através do Decreto nº 59.326/2020 publicado em 03/04/2020 prorrogou a validade das certidões conjuntas de tributos imobiliários e mobiliários para os documentos válidas em 17/03/2020.

Não há como negar que as medidas foram fundamentais à manutenção das atividades dos Empresários e de seus negócios, já que certamente sofrerão negativamente os efeitos financeiros decorrente da crise do COVID-19.