REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Toda e qualquer empresa nacional, dentre outras obrigações tributárias, possui o dever de recolher a contribuição ao chamado Sistema S, cuja nomenclatura deriva das entidades corporativas voltadas para a assistência técnica e social e treinamento profissional, cujos nomes são iniciados com a letra S, tais como Sesc, Senai, Sesi, Sebrae, entre outros.

Citada contribuição possui como base de cálculo as folhas de pagamento, nos termos da Lei nº 6.950/1981, limitada a 20 salários mínimos nacionais, com alíquotas variáveis entre 0,2% a 2,5%, que diferenciam conforme a natureza do contribuinte/empresa, e que será definida pelo enquadramento no código do Fundo de Previdência e Assistência Social.

Neste cenário, em virtude da pandemia de Covid-19 e o necessário isolamento, para a contenção do contágio, inúmeras empresas tiveram seu faturamento reduzido ou zerado, gerando assim uma defasagem no fluxo de caixa.

Deste modo, o Governo Federal, objetivando a manutenção da atividade empresarial e do quadro de funcionários, vem adotando inúmeras medidas socioeconômicas, dentre elas, a promulgação da Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020.

Citada MP possui, além de outras determinações, a redução em 50% das alíquotas, para os meses de abril, maio e junho deste ano, das seguintes contribuições:

  • Sescoop – 1,25%
  • Sesc, Sesi e Sest – 0,75%
  • Senac, Senai e Senat – 0,5%
  • Senar – variações entre 1,25% a 0,10%, conforme o contribuinte

Importante ressaltar que à contribuição ao Sebrae permanece inalterada mas, em contrapartida, esta deverá repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresa, ao menos 50% do valor que recebe, para a execução das políticas de apoio às micro e pequenas empresas.

Em virtude desta abrupta redução, no Distrito Federal, as entidades Sesc e Senac ingressaram com pedido judicial, pleiteando a suspensão da citada redução, a qual fora deferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entretanto, no dia 18/05/2020, o Supremo Tribunal Federal, a pedido da União Federal, restabeleceu integralmente os efeitos da Medida Provisória, para todos os contribuintes.

Deste modo, a redução temporária das alíquotas, em benefício das empresas permanece inalterada, até agosto de 2020, considerando a nova prorrogação realizada no dia 27/05/2020, a favor do empresariado.