RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – Limitação da Base de Cálculo às Contribuições Sociais destinadas a Terceiros

Inicialmente, é importante abordarmos sobre as contribuições parafiscais e então, explicarmos a respeito do limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.

 

As contribuições sociais, que também são conhecidas como parafiscais, são espécies de tributos responsáveis pelo financiamento de setores de extrema importância para sociedade.

 

Estas contribuições são de competência da União e, destinadas para manutenção de órgãos, autarquias e fundos específicos.

 

Deste modo, existem no ordenamento jurídico diversas espécies de Contribuições Sociais e, dentro desta divisão, existem as Contribuições Sociais devidas a Terceiros, que são as contribuições do chamado “Sistema S”  (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP etc), a contribuição ao Salário Educação e a contribuição ao INCRA. 

 

O pagamento destas contribuições incidem sobre a totalidade da remuneração paga aos empregados e trabalhadores de empresas ou entidades equiparadas, isto é, o valor a ser arrecadado terá como base a folha de pagamento das empresas e, serão arrecadadas pela Receita Federal.

 

Para legitimar a arrecadação, a Lei n° 5.890/73 consolidou a cobrança dessas contribuições parafiscais sobre a folha de salários, limitando, no entanto, a base de cálculo “sobre a importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País”.

 

Posteriormente, a Lei n° 6.950/1981 estabeleceu, em seu artigo 4°, que “o limite máximo do salário contribuição, previsto no artigo 5° da Lei n° 6.332/1976, é fixado em valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País”. 

 

Contudo, afirma, em seu parágrafo único, que “o limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros“.

 

Posteriormente, a Lei n° 6.950/1981 foi alterada, limitando o máximo de 20 (vinte) vezes o salário mínimo como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e aquelas destinadas a terceiros, vejamos:

 

“Art. 4° – O limite máximo do salário contribuição, previsto no artigo 5° da Lei n° 6.332/1976, é fixado em valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”.

 

Entretanto, sobreveio o Decreto-Lei n° 2.318/86, e alterou apenas o limite da contribuição da Previdência Social, previsto no art. 3°, nos seguintes termos: 

 

“Art. 3°. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo imposto pelo art. 4° da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981”.

 

Desse modo, é possível verificar que o artigo supracitado refere-se apenas a contribuição social previdenciária, não se aplicando a base de cálculo das contribuições de terceiros.

 

Entretanto, em virtude de todas as alterações legislativas e as diversas interpretações sobre o tema, ensejou a distribuição de diversas ações judiciais, forçando os tribunais superiores a se manifestarem sobre o assunto.

 

Neste cenário, fora julgado recentemente pela 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, o AgInt no REsp  1570980/SP, solucionando a divergência e fixando a tese que “a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4°, da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo artigo 3° do DL 2.318/1986 que se disciplinam as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social“.

 

Sendo assim, conforme demais julgados e decisões proferidas até o momento, verifica-se que o posicionamento aplicado é que seja mantida a limitação de 20 salários mínimos para o recolhimento das contribuições, conforme parágrafo único, do artigo 4° da Lei 6.950/1981.

 

Razão pela qual, entendemos que há viabilidade para as empresas, por meio de medidas judiciais, de recuperar valores pagos a maior, ou seja, calculados com base no valor integral da folha de pagamentos ou qualquer outro valor maior que o correspondente a 20 vezes o maior salário vigente dos últimos 05 anos.