PRORROGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS

O Ministério da Economia e o Comitê Gestor do Simples Nacional, editaram novas medidas para os Contribuintes em decorrência da pandemia da Covid-19. Trata-se da Portaria 201/2020 e da Resolução CGSN nº 155/2020, onde foram prorrogadas as prestações dos parcelamentos federais, seja ele da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional:

Portaria ME nº 201/2020:

“Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.”

Resolução CGSN nº  155/2020:

Art. 1º As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

1º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Resolução.

2º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

3º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento.

Assim sendo, os parcelamentos ordinários ou especiais terão as parcelas vencidas em maio, junho e julho prorrogadas para agosto, outubro e dezembro.

Importante lembrar que, os contribuintes que processam o pagamento por meio de débito automático em conta corrente, deverão aguardar a suspensão da cobrança automática que será realizada pela Receita e Procuradoria.

Aos demais, deverão ser emitidas novas guias já com a data prorrogada.