PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS CÍVEIS

O que é a prescrição e onde se aplica?

Conforme o artigo 189 do Código Civil que dispõe: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.

Deste modo, a prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal, e será aplicada nas relações jurídicas de cunho condenatório.

Qual o início e término dos prazos da prescrição?

O artigo 189 do Código Civil prevê que a data de início do prazo de prescrição é quando violado o direito. No entanto, a interpretação deste artigo também suporta que o prazo somente terá início quando o titular da pretensão tomar efetivo conhecimento de que seu direito foi violado.

Como exemplo, temos um pagamento por meio de cheque em que fora acordada a compensação com data futura. Ocorre que, no momento da compensação, o cheque não possuía fundos. Sendo assim, temos que o início do prazo prescricional será a data em que o cheque retornou sem o lastro em detrimento da data em que a cédula fora efetivamente assinada.

Assim, o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil trata da prescrição dos títulos de créditos, vejamos:

Art. 206. Prescreve:

3º Em três anos:

VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Importante ressaltar, que o inciso VIII é aplicável apenas nos casos em que a lei especial que regula o título de crédito for omissa ou para os títulos atípicos, sendo que se a lei especial prevê prazo prescricional específico, este é o que prevalecerá. 

Nesse sentido, o prazo de execução de notas promissórias e letras de câmbio será trienal, por força do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Já no caso das duplicatas, reguladas pela Lei 5.474/68, o prazo para execução contra o sacado e respectivos avalistas também é de três anos, nos termos dos artigos 15 e 18 da lei. Por fim, para execução de cheques, o prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85 é de seis meses a contar da expiração do prazo de apresentação.

Consoante as colocações expostas, imperioso observar a importância de estar atento quanto aos limites dos prazos prescricionais, para que possam as obrigações integradas nos títulos serem exigidas de forma célere e eficaz.