PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO FGTS – NOVAS REGRAS e INFORMAÇÕES GERAIS

Desde 07/05/2020 está em vigor a Resolução nº 961/2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que trata de novas regras, momentâneas, criadas para os parcelamentos de FGTS realizados pelos Empregadores vigentes em 22/03/2020.

Segundo previsão expressa dos artigos 1º e 2º da dita Resolução, a falta de pagamento das parcelas com vencimento entre março e agosto deste ano, não serão consideradas como causa de rescisão automática e poderão ser reprogramadas a partir de setembro, sem a necessidade de formalização de aditamento contratual.

Assim sendo, as parcelas relativas aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto que não forem pagas, só serão assim consideradas vencidas a contar de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente, ocasião em que se não forem adimplidas, se tornarão causa para rescisão automática do parcelamento.

Caso o Empregador opte por reprogramar as parcelas, deverá observar que incidirão sobre o valor devido atualização, multa e demais encargos previstos na lei, razão pela qual é imprescindível que sejam analisados o fluxo de caixa e os reflexos do pagamento futuro com tais acréscimos.

Para os contratos a serem firmados até 31/12/2020, a Resolução prevê a possibilidade de ser concedida carência de 90 dias para início do pagamento do parcelamento, com exceção dos débitos relativos ao FGTS rescisório, que deverá seguir as regras da Resolução CCFGTS nº 940/ 2019.

Em regras gerais, o parcelamento poderá incluir os débitos inscritos ou não inscritos, ajuizados ou protestados, cuja regularização das parcelas ocorrerá conforme o Empregador realizar o recolhimento e imputar os valores individualizados na conta vinculada ao trabalhador.

As parcelas estão limitadas à 85 (oitenta e cinco) para os Empregadores em geral, 120 (cento e vinte) para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e 100 (cem) para Empregadores em situação de recuperação judicial, liquidação ou intervenção deferida, com exceção dos débitos de contribuições sociais que será de até 60 (sessenta) para qualquer tipo de Empregador.

O valor mínimo da parcela de FGTS na data da contratação vai de R$ 432,59 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) a R$ 115,36 (cento e quinze reais e trinta e seis centavos) de acordo com o tipo de Empregador, ressalvadas as parcelas dos débitos de contribuição social que a quantia mínima é de R$ 200,00 (duzentos reais).

A realização de parcelamento retomará a situação de regularidade do Empregador junto ao FGTS, com possibilidade de emissão do respectivo Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.