Parcelamento de ICMS do Estado de São Paulo

No dia 30 de setembro de 2021, foi disponibilizada por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021, as normas que garantem aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.

A principal novidade desta resolução é a possibilidade do parcelamento, além do ICMS próprio, de valores devidos por substituição tributária (ICMS-ST) o que era vedado pela norma anterior. A medida garante aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Fisco e operar de maneira regular no Estado de São Paulo.

Nos termos da Resolução, está autorizado o parcelamento dos débitos fiscais declarados, autuados ou decorrentes de procedimento de autorregularização, os exigidos em autos de infração (AIIM), acrescidos de multa e juros.

No entanto, não poderão ser parcelados os débitos decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização, bem como os débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

Os prazos para o parcelamento variam de acordo com quantidade de parcelamentos celebrados, que poderão ocorrer de 12 a 60 meses.

No entanto, para o caso dos débitos não inscritos em dívida ativa e inferior a R$ 50 milhões, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado no Posto Fiscal Eletrônico (PFE), e para os valores iguais ou superiores a R$ 50 milhões, o pedido deverá ser realizado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) da SEFAZ-SP.

Aos débitos que já estiverem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e, independente do valor, o parcelamento deverá ser solicitado no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.

Sendo assim, os contribuintes devem se atentar as seguintes informações:

1. O valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) da parcela relativa aos parcelamentos concedidos;

2. Serão acrescidos ao valor de cada parcela, juros referentes à taxa do Sistema de Liquidação e de Custódia – SELIC, e 1% (um por cento) ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela;

3. A celebração do parcelamento implica confissão do débito e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo judicial, bem como desistência dos já interpostos, sob pena de rompimento do parcelamento.

4. Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, será considerado rompido o parcelamento.

A equipe da Barros & Minehi Sociedade de Advogados está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.