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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – Limitação da Base de Cálculo às Contribuições Sociais destinadas a Terceiros

Inicialmente, é importante abordarmos sobre as contribuições parafiscais e então, explicarmos a respeito do limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.   As contribuições sociais, que também são conhecidas como parafiscais, são espécies de tributos responsáveis pelo financiamento de setores de extrema importância para sociedade.   Estas contribuições são de competência da […]

STF decidiu que incide ISS sobre serviços de manipulação de medicamentos.

Recentemente, fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, farmácias de manipulação devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a depender do medicamento ofertado.   Deste modo, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 605.552, a maioria dos ministros acompanharam o posicionamento do relator e presidente […]

ITCMD – Quando é devido este imposto?

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal,incidente sobre doações ou recebimento de herança, cuja previsão legal está disciplinada no art. 155, I, e §1º, I a IV , da Constituição Federal, vejamos:   Art. 155. Compete aos Estados e ao […]

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – O que é e quais as vantagens?

Inicialmente, é importante abordarmos o que é o crédito tributário e, consequentemente explicar o procedimento da recuperação deste instituto. O crédito tributário é um valor que a Fazenda Pública (Município, Estados ou União), pode exigir do contribuinte ou responsável e, essa cobrança, é exigida em decorrência de uma obrigação tributária. E para entender melhor o […]

REGIME TRIBUTÁRIO – O que é e qual o melhor para minha empresa?

Muitos Empresários já ouviram essa palavra, mas não sabem a fundo o que ela representa e qual sua importância para o negócio empresarial. É sabido que o sistema tributário do Brasil é complexo, o que acaba por dificultar ao interessado, ter uma visão cristalina do verdadeiro impacto que o regime escolhido pode ter sobre a […]

REGULARIDADE FISCAL – VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA EM TEMPOS DE COVID-19

O interessado, para comprovar estar em dia perante aos órgãos fazendários, o faz mediante apresentação de certidão expedida pelas Secretarias da Fazenda e Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, que atestam a regularidade fiscal face a todos os créditos tributários por elas administrados. A Certidão Negativa de Débitos (CND), somente é emitida quando as informações do […]

RELAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE A COVID-19

Devido a pandemia causada pelo coronavírus,o Governo do Estado de São Paulo decretou quarentena em 645 municípios e, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, adotou o isolamento social. Esta medida de prevenção, tem como objetivo restringir a circulação de bens e pessoas, a fim de evitar a disseminação do vírus. Porém, […]

CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE INSUMOS DECORRENTES DO COVID-19

Para a manutenção da atividade fim de uma empresa, esta em seu processo produtivo ou na prestação de serviços, gera inúmeras despesas com bens denominados insumos. Inicialmente, o conceito de insumos fora trazido à legislação, por meio do decreto que regulamentou o IPI, de forma bem restritiva. Posteriormente, fora novamente positivado, mas dessa vez de […]

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Toda e qualquer empresa nacional, dentre outras obrigações tributárias, possui o dever de recolher a contribuição ao chamado Sistema S, cuja nomenclatura deriva das entidades corporativas voltadas para a assistência técnica e social e treinamento profissional, cujos nomes são iniciados com a letra S, tais como Sesc, Senai, Sesi, Sebrae, entre outros. Citada contribuição possui […]

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO FGTS – NOVAS REGRAS e INFORMAÇÕES GERAIS

Desde 07/05/2020 está em vigor a Resolução nº 961/2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que trata de novas regras, momentâneas, criadas para os parcelamentos de FGTS realizados pelos Empregadores vigentes em 22/03/2020. Segundo previsão expressa dos artigos 1º e 2º da dita Resolução, a falta de pagamento das parcelas […]