Notícias

CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE INSUMOS DECORRENTES DO COVID-19

Para a manutenção da atividade fim de uma empresa, esta em seu processo produtivo ou na prestação de serviços, gera inúmeras despesas com bens denominados insumos. Inicialmente, o conceito de insumos fora trazido à legislação, por meio do decreto que regulamentou o IPI, de forma bem restritiva. Posteriormente, fora novamente positivado, mas dessa vez de […]

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Toda e qualquer empresa nacional, dentre outras obrigações tributárias, possui o dever de recolher a contribuição ao chamado Sistema S, cuja nomenclatura deriva das entidades corporativas voltadas para a assistência técnica e social e treinamento profissional, cujos nomes são iniciados com a letra S, tais como Sesc, Senai, Sesi, Sebrae, entre outros. Citada contribuição possui […]

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO FGTS – NOVAS REGRAS e INFORMAÇÕES GERAIS

Desde 07/05/2020 está em vigor a Resolução nº 961/2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que trata de novas regras, momentâneas, criadas para os parcelamentos de FGTS realizados pelos Empregadores vigentes em 22/03/2020. Segundo previsão expressa dos artigos 1º e 2º da dita Resolução, a falta de pagamento das parcelas […]

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020

O Imposto de Renda é uma espécie de tributo de competência da União, com previsão legal na Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III. Como o próprio nome revela, o imposto decorre do acréscimo patrimonial (rendas e proventos) havido em determinado período do ano. No que tange ao ganho das pessoas físicas, o valor […]

PRORROGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS

O Ministério da Economia e o Comitê Gestor do Simples Nacional, editaram novas medidas para os Contribuintes em decorrência da pandemia da Covid-19. Trata-se da Portaria 201/2020 e da Resolução CGSN nº 155/2020, onde foram prorrogadas as prestações dos parcelamentos federais, seja ele da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional: Portaria ME nº […]

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS CÍVEIS

O que é a prescrição e onde se aplica? Conforme o artigo 189 do Código Civil que dispõe: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Deste modo, a prescrição é a perda da pretensão do titular de um […]

RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS DEVIDA NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Como é de conhecimento do empresariado, até o final do ano de 2019, ao dispensar um funcionário sem justa causa, era a ele devido, a multa de 40% sobre o FGTS e, a multa de 10% em favor da União. Ocorre que, após a promulgação da Lei nº 13.932/20, o acréscimo dos 10% devidos à […]

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM TEMPOS DE COVID-19. Transação Extraordinária.

Diante do atual cenário vivido pelos brasileiros em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, não há dúvidas da existência de efeitos negativos no âmbito da economia nacional e também mundial. Com propósito de colaborar com a manutenção das Empresas e da relação de trabalho e emprego, bem como de garantir que a cobrança créditos […]