Notícias

A Exclusão do ICMS do PIS e da COFINS e seus reflexos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgou o tão aguardado RE nº 574.706/PR, decidindo, de forma definitiva, quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” No citado julgamento, fora decidido […]

A geração de créditos de PIS/COFINS, com despesas de Vale-Transporte

A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, definiu o entendimento de que o gasto com vale-transporte fornecido pela pessoa jurídica aos seus funcionários, desde que estes trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, poderá ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal para fins de […]

O que é Crédito Tributário?

O crédito tributário é o vínculo jurídico obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária correspondente.   Importante ressaltar, que a obrigação tributária nasce da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 113, parágrafo 1° do CTN, vejamos:   Art. 113. A obrigação […]

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – Limitação da Base de Cálculo às Contribuições Sociais destinadas a Terceiros

Inicialmente, é importante abordarmos sobre as contribuições parafiscais e então, explicarmos a respeito do limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.   As contribuições sociais, que também são conhecidas como parafiscais, são espécies de tributos responsáveis pelo financiamento de setores de extrema importância para sociedade.   Estas contribuições são de competência da […]

STF decidiu que incide ISS sobre serviços de manipulação de medicamentos.

Recentemente, fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, farmácias de manipulação devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a depender do medicamento ofertado.   Deste modo, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 605.552, a maioria dos ministros acompanharam o posicionamento do relator e presidente […]

ITCMD – Quando é devido este imposto?

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal,incidente sobre doações ou recebimento de herança, cuja previsão legal está disciplinada no art. 155, I, e §1º, I a IV , da Constituição Federal, vejamos:   Art. 155. Compete aos Estados e ao […]

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – O que é e quais as vantagens?

Inicialmente, é importante abordarmos o que é o crédito tributário e, consequentemente explicar o procedimento da recuperação deste instituto. O crédito tributário é um valor que a Fazenda Pública (Município, Estados ou União), pode exigir do contribuinte ou responsável e, essa cobrança, é exigida em decorrência de uma obrigação tributária. E para entender melhor o […]

REGIME TRIBUTÁRIO – O que é e qual o melhor para minha empresa?

Muitos Empresários já ouviram essa palavra, mas não sabem a fundo o que ela representa e qual sua importância para o negócio empresarial. É sabido que o sistema tributário do Brasil é complexo, o que acaba por dificultar ao interessado, ter uma visão cristalina do verdadeiro impacto que o regime escolhido pode ter sobre a […]

REGULARIDADE FISCAL – VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA EM TEMPOS DE COVID-19

O interessado, para comprovar estar em dia perante aos órgãos fazendários, o faz mediante apresentação de certidão expedida pelas Secretarias da Fazenda e Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, que atestam a regularidade fiscal face a todos os créditos tributários por elas administrados. A Certidão Negativa de Débitos (CND), somente é emitida quando as informações do […]

RELAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE A COVID-19

Devido a pandemia causada pelo coronavírus,o Governo do Estado de São Paulo decretou quarentena em 645 municípios e, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, adotou o isolamento social. Esta medida de prevenção, tem como objetivo restringir a circulação de bens e pessoas, a fim de evitar a disseminação do vírus. Porém, […]