O que é Crédito Tributário?

O crédito tributário é o vínculo jurídico obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária correspondente.

 

Importante ressaltar, que a obrigação tributária nasce da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 113, parágrafo 1° do CTN, vejamos:

 

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:

1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

E só pode ser exigível quando for líquida e certa, isto é, a partir da constituição e essa constituição ocorre com o lançamento nos termos do artigo 142 do CTN:

 

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Sendo assim, o lançamento é o procedimento administrativo privativo que tem natureza declaratória e constitutiva, ou seja, declara a ocorrência do fato gerador e constitui o crédito tributário.

 

Portanto, para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que haja lei e ocorra o fato gerador do tributo, bem como, só assim nascerá a obrigação tributária de o sujeito passivo (pessoa física ou pessoa jurídica) pagar o tributo.

 

Ademais, o crédito tributário regularmente constituído pode ser suspenso, extinto ou excluído, apenas nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

 

Por isso, será suspenso quando ocorrer a paralisação temporária de sua exigibilidade, por meio de norma tributária, conforme artigo 151 do CTN:

 

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

 VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

 

A extinção ocorre quando por qualquer ato jurídico ou fato jurídico faça desaparecer a obrigação determinada, segundo o artigo 156 do CTN:

 

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

 

Por fim, a exclusão ocorrerá exclusivamente nos casos de promulgação de lei que determina a não exigibilidade do crédito tributário por parte do Estado, conforme o artigo 175 do CTN:

 

 Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.