NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM TEMPOS DE COVID-19. Transação Extraordinária.

Diante do atual cenário vivido pelos brasileiros em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, não há dúvidas da existência de efeitos negativos no âmbito da economia nacional e também mundial.

Com propósito de colaborar com a manutenção das Empresas e da relação de trabalho e emprego, bem como de garantir que a cobrança créditos federais seja feita de forma equilibrada entre o recebimento dos valores e a possibilidade de pagamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a portaria nº 9.924/2020 onde definiu as condições para a realização de uma nova transação extraordinária, regulamentando assim o disposto na Lei nº 13.988/2020.

Os créditos federais tributários e não tributários, poderão ser negociados por meio da transação extraordinária que, se trata de modalidade de parcelamento com alguns benefícios para os contribuintes devedores, seja ele Pessoa Física ou Jurídica.

Embora não haja qualquer desconto, esta espécie de acordo possui prazo mais flexível em relação ao início de pagamento das parcelas e, principalmente, quanto a entrada que é exigida.

Isso porque, a entrada corresponderá à 1% (um por cento) do valor do débito com possibilidade de pagamento em até três meses. Com isso, o saldo da dívida poderá ser parcelado em até 81 meses para as empresas e 142 meses para os demais contribuintes (pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014), cuja parcela do saldo será diferida para o último dia do 3º mês consecutivo ao mês da adesão.

Importante esclarecer que na transação extraordinária não poderão ser negociados os débitos do Simples Nacional, das multas criminais e do FGTS e, para os débitos previdenciários, o parcelamento será de até 60 meses.

Os interessados deverão ingressar no portal “REGULARIZE”, na aba “NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA” acessar o “SISPAR”, selecionar as opções “ADESÃO” e em seguida “TRANSAÇÃO”.

Caso o contribuinte possua um parcelamento vigente e queira migrar para a transação extrajudicial, deve apenas solicitar a desistência no próprio portal e proceder conforme explicado acima. De qualquer forma, as orientações e vídeos do passo a passo poderão ser acessados no próprio site da Procuradoria.