ITCMD – Quando é devido este imposto?

O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal,incidente sobre doações ou recebimento de herança, cuja previsão legal está disciplinada no art. 155, I, e §1º, I a IV , da Constituição Federal, vejamos:

 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III – propriedade de veículos automotores.  

1º O imposto previsto no inciso I:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

 

Como é possível vislumbrar, o inciso IV do artigo supramencionado dispõe que é competência do Senado Federal fixar a alíquota máxima, porém cada Estado e Distrito Federal poderá estabelecer o seu valor local.

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4% (quatro por cento), calculada sobre o valor venal do bem transmitido ou doado, conforme o caso.

Sendo assim, podemos mencionar casos específicos, tais como quando há sucessão. Neste cenário, deverá ser considerado o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. O mesmo se dá com relação à doação, que levará em consideração o valor estabelecido no ato ou no contrato de doação.

Logo, a cobrança desse imposto poderá ser realizada em desfavor tanto de quem recebe uma doação, quanto de quem doa.

Importante frisar que, no caso de herança, o pagamento caberá aos herdeiros que receberem o bem.

Entretanto, em algumas situações, a depender do  Estado, este poderá isentar o contribuinte do pagamento de ITCMD, como ocorre no Estado de São Paulo, de acordo com as hipóteses previstas no art. 6º da Lei nº 10.705/2000:

 

1- Na transmissão causa mortis:

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

2-  Na transmissão por doação:

a) qualquer tipo de doação, cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs;

b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social;

c) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

d) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

 

Desta forma, é importante ressaltar que há prazo para o recolhimento deste imposto. 

Conforme o art. 17 da Lei Estadual de SP, nº 10.705/2000, o prazo para pagamento é de até 30 dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 dias contados da data do falecimento do autor da herança, sob pena de multa, que será calculada com base no valor devido do imposto.