IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020

O Imposto de Renda é uma espécie de tributo de competência da União, com previsão legal na Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III. Como o próprio nome revela, o imposto decorre do acréscimo patrimonial (rendas e proventos) havido em determinado período do ano.

No que tange ao ganho das pessoas físicas, o valor a ser pago pelo contribuinte corresponde a porcentagem de 7,5% a 27,5% sobre a soma de tais rendimentos, recebidos no ano calendário, já aplicadas as deduções legais.

Estarão obrigados a apresentar declaração, as pessoas residentes no Brasil que tenham no ano calendário de 2019:

  • Recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • Obtido, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Optado pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
  • Obteve posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300.000,00

A declaração poderá ser realizada pelo computador através do programa gerador da declaração (PGD) ou no Portal e-CAC na aba “Meu Imposto de Renda”, bem como por acesso ao aplicativo “Meu Imposto de Renda” em smartphone ou tablet.

A utilização dos serviços “Meu Imposto de Renda”, poderá ter algumas vedações, tornando-se importante que a pessoa consulte o site oficial da Receita Federal e verifique as regras aplicáveis ao caso.

Em decorrência do atual cenário vivido pelos brasileiros, por conta da pandemia do Covid-19, a entrega da declaração deste ano (ano calendário 2019 – exercício 2020) ocorrerá de 2 março à 30 de junho.

Importante lembrar que a entrega fora do prazo ou a não apresentação, ensejará aplicação de multa de 1% a 20% sobre o imposto devido ou de R$ 165,74 caso não haja imposto a pagar.

Assim sendo, fique atento ao prazo pois o sistema de recepção da declaração pela internet, será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, no último dia do prazo estabelecido, qual seja 30/06/2020.