CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE INSUMOS DECORRENTES DO COVID-19

Para a manutenção da atividade fim de uma empresa, esta em seu processo produtivo ou na prestação de serviços, gera inúmeras despesas com bens denominados insumos.

Inicialmente, o conceito de insumos fora trazido à legislação, por meio do decreto que regulamentou o IPI, de forma bem restritiva. Posteriormente, fora novamente positivado, mas dessa vez de forma mais ampla, por meio da legislação do Imposto de Renda.

Ocorre que, em paralelo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Instruções Normativas, definiu e limitou o conceito de insumos para as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e quaisquer bens que se desgastam, danifiquem ou percam suas propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e serviços prestados por pessoa jurídica brasileira, aplicados e/ou consumidos na produção e/ou fabricação ou na prestação de serviços.

Tal redução decorreu da possibilidade de creditamento pelas empresas fabricantes ou prestadoras de serviço, dos valores despendidos com insumos para as contribuições ao PIS e a COFINS.

Em decorrência dessa limitação trazida pela Receita Federal do Brasil, iniciarem-se as discussões judiciais entre os contribuintes e o fisco, em torno do conceito de insumos, para possibilitar uma maior ou menor tomada de crédito.

Ante a necessidade de pacificação do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, definiu o termo insumo da seguinte forma: o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento

Ocorre que, mesmo inexistindo um rol taxativo sobre os bens ou serviços que poderão ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, os contribuintes possuem uma direção e limitação, nos termos do julgado.

Neste cenário, os insumos podem variar conforme a necessidade da empresa ou o cenário vivido.

Atualmente, inúmeras empresas, em virtude da pandemia do Covid-19 se viram obrigadas a arcar com despesas, antes não necessárias à manutenção da atividade empresarial, mas hoje essenciais, tais como máscaras, álcool, luvas e até softwares para viabilizar o funcionamento remoto.

Todas estas despesas, em virtude do cenário atual, devem ser consideradas insumos à luz do entendimento do STJ, ante a essencialidade e relevância, pois são bens que viabilizam o processo seja ele produtivo ou de prestação de serviço e de uso obrigatório.

A ausência dos sistemas tecnológicos ou o não fornecimento de itens de proteção aos funcionários, impossibilita o funcionamento das empresas, reduzindo assim a zero o faturamento, demonstrando de forma lógica, a essencialidade de inclusão na definição de tais produtos como insumos, possibilitando assim a tomada de crédito sob tais despesas.