All posts by Minehi Advocacia

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2020

O Imposto de Renda é uma espécie de tributo de competência da União, com previsão legal na Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III. Como o próprio nome revela, o imposto decorre do acréscimo patrimonial (rendas e proventos) havido em determinado período do ano. No que tange ao g...
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PRORROGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS

O Ministério da Economia e o Comitê Gestor do Simples Nacional, editaram novas medidas para os Contribuintes em decorrência da pandemia da Covid-19. Trata-se da Portaria 201/2020 e da Resolução CGSN nº 155/2020, onde foram prorrogadas as prestações dos parcelamentos federais, seja ele da Rec...
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PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS CÍVEIS

O que é a prescrição e onde se aplica? Conforme o artigo 189 do Código Civil que dispõe: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Deste modo, a prescrição é a perda da pretens...
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