A geração de créditos de PIS/COFINS, com despesas de Vale-Transporte

A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, definiu o entendimento de que o gasto com vale-transporte fornecido pela pessoa jurídica aos seus funcionários, desde que estes trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, poderá ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal para fins de apuração de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS.

Portanto, a possibilidade de crédito é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas as empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais.

Importante ressaltar que a Receita Federal considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação, alterando seu entendimento após julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que pelo mesmo instrumento, a Receita Federal se manifestou afirmando que os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento.

Deste modo, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 trouxe um benéfico avanço do entendimento da Receita Federal do Brasil na tomada de crédito de despesas decorrente de imposição legal.

Assim, embora sua aplicação seja imediata, é recomendável o acompanhamento de eventuais decisões ou a necessidade de ingresso de medidas judiciais, resguardado assim o direito da empresa.