A Exclusão do ICMS do PIS e da COFINS e seus reflexos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgou o tão aguardado RE nº 574.706/PR, decidindo, de forma definitiva, quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”

No citado julgamento, fora decidido ainda que:

i. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

ii. Os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até 15/03/2017, poderão restituir os valores recolhidos a maior nos 05 anos anteriores à data de propositura da ação.

iii. Aqueles contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até 15/03/2017, somente poderão pleitear a restituição dos valores recolhidos a partir de 16/03/2017.

Tal decisão trouxe uma projeção de impacto financeiro aos cofres públicos, os quais deixarão de arrecadar entre os anos de 2017 a 2030, o valor aproximado de R$ 830 bi.

Com o julgamento favorável aos contribuintes, as empresas precisarão ingressar apenas com pedidos administrativos, visando a restituição das quantias recolhidas a maior, sendo certo que sobre o valor deverá incidir correção monetária.

Importante ressaltar que, para os pedidos administrativos, o objeto deverá ser restrito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Isso porque, o julgamento desta tese trouxe inúmeros benefícios aos contribuintes, não somente por seu conteúdo, mas também por seu alcance.

Existem, pendentes de julgamentos, diversas teses tributárias que visam a exclusão de outros tributos das bases de cálculo, tais como exclusão do ISS da base cálculo do PIS e da COFINS, exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entre outras.

Todavia, para tais teses, ainda se faz necessário o ingresso de ações judicias para garantir o direito aos contribuintes em excluir tais valores.

Importante ressaltar que ingresso rápido de tais ações judiciais é imprescindível às empresas, considerando que o prazo para pleitear a restituição é sempre restrito aos últimos 60 meses, sendo assim, mensalmente o valor a ser restituído diminuirá.

Informamos ainda nossa equipe está apta a auxiliar sua empresa, tanto na via administrativa quanto judicial.